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Você sabe para que serve uma Certidão de Tempo de Contribuição e como é feita a sua solicitação?

A CTC é destinada ao servidor que ainda não possui Certidão de Tempo Contribuição emitida pelo INSS.

29/06/2020 10h08
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Por: ETIENE GONÇALVES
Divulgação
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A Certidão de Tempo de Contribuição, mais conhecida como CTC é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente.

Da mesma forma, pela contagem recíproca de contribuição em que um regime de previdência transfere para outro os valores contribuídos pelos seus segurados, os servidores que se desligam de um Regime Próprio de Previdência Social podem trazer uma CTC para o Regime Geral Previdência Social.

QUEM TEM DIREITO À CTC?

A CTC é destinada ao servidor que ainda não possui Certidão de Tempo Contribuição emitida pelo INSS. Caso já possua a certidão emitida e deseje incluir algum período, este deverá solicitear o serviço de “Revisão”.

O servidor público da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios, que possui vínculos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não tenham utilizado o tempo de contribuição e estejam desfiliados dos respectivos regimes.  

Também será permitida a emissão da CTC pelo INSS ao segurado que exercer cargos constitucionalmente acumuláveis na Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois entes federativos. É devida a emissão de CTC também na hipótese de acumulação legal de dois cargos vinculados ao mesmo órgão.

E para ter acesso a essa Certidão, o Segurado deverá fazer uma solicitação pelo site e para isso basta acessar o portal do Meu INSS e seguir os passos exigidos.

E aí, gostaram dessas dicas? Comentem e tirem suas dúvidas. ⁣

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Kelen Cristina
Sobre Kelen Cristina
É advogada com experiência em Direito do Trabalho, Cível e Previdenciário. Kelen Cristina é formada pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), em Rondônia, com especialização em Direito Imobiliário (Unicesumar) e Direito Previdenciário (Damásio).
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